CLDF

(Autoria: Deputada Paula Belmonte - Segunda Vice-Presidente)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 29 de setembro, às 15 horas, a ser realizada na Sala de Comissões desta Casa,  com a finalidade de debater a transparência na gestão dos termos de fomento e colaboração no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Considerando o Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, que delegou à Segunda Vice-Presidente a competência para coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, bem como à gestão do Observatório Cidadão, importante ferramenta de controle social e transparência.

Considerando o Decreto Distrital nº 45.755/2024, que estabelece a Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC como sistema oficial para o processamento das parcerias que envolvam ou não a transferência de recursos financeiros.

Requeiro, nos termos do art. 273, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a transparência na gestão dos termos de fomento e colaboração no âmbito do Governo do Distrito Federal - GDF, a ser realizada na Sala de Reunião das Comissões da CLDF (térreo superior), no dia 29 de setembro de 2025, às 15 horas. 

JUSTIFICAÇÃO

A realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a transparência na gestão dos termos de fomento e colaboração no âmbito do Governo do Distrito Federal se mostra necessária diante da relevância social, política e administrativa do tema.

Os termos de fomento e de colaboração são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas em parceria com organizações da sociedade civil, permitindo maior alcance das ações estatais e fortalecendo a participação social. No entanto, sua adequada gestão exige clareza, fiscalização, publicidade e o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e, sobretudo, da transparência. 

O debate se justifica pela necessidade de garantir que os recursos públicos destinados a tais parcerias sejam aplicados de maneira correta, eficiente e em consonância com o interesse coletivo. Além disso, é fundamental assegurar mecanismos de controle social e fortalecer a confiança da sociedade civil na gestão pública.

A Audiência Pública possibilitará a escuta de representantes do Poder Público, de órgãos de controle, de entidades da sociedade civil organizada e de cidadãos interessados, promovendo o diálogo democrático e colaborando para o aperfeiçoamento das práticas de gestão e fiscalização desses instrumentos.

Dessa forma, a realização do encontro no dia 29 de setembro, às 15 horas, na Sala de Comissões desta Casa, busca ampliar a transparência, prevenir eventuais irregularidades e reafirmar o compromisso do Legislativo com o bom uso dos recursos públicos e com a promoção da participação social no Distrito Federal.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal. 

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões, …

DEPUTADA paula belmonte

Segunda Vice-Presidente

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Resolução nº 64/2025, que “Institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal.”

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Resolução nº 64/2025 o seguinte § 3º:

Art. 1º […]

§ 3º Fica assegurado que, entre as pessoas agraciadas com o Prêmio Isaac Roitman, ao menos 30% sejam mulheres e 10% mulheres negras

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade assegurar que a concessão do Prêmio Isaac Roitman reflita a necessária inclusão de gênero e racialidade no campo da ciência, tecnologia e inovação, garantindo a representatividade de mulheres e, em especial, de mulheres negras.

Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que as mulheres negras são o grupo com menor renda média no país e enfrentam desigualdades persistentes no acesso a oportunidades e reconhecimento profissional, o que reforça a importância de políticas de ação afirmativa (IBGE, 2022).

Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê a implementação de medidas que assegurem a igualdade de oportunidades à população negra, incluindo instrumentos de promoção do reconhecimento social e profissional.

Portanto, ao reservar percentual mínimo de 30% para mulheres e 10% para mulheres negras entre os agraciados com o Prêmio Isaac Roitman, a Câmara Legislativa do Distrito Federal reafirma seu compromisso com os princípios da igualdade, da equidade e da promoção da diversidade, em consonância com a Constituição Federal e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

DeputadA DOUTORA JANE

À CS/CDDHCLP/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À Mesa Diretora, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS/CAF, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS/CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Fábio Félix)

Solicita informações à Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal a respeito do funcionamento das saídas temporárias dos presos no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro nos art. art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, a respeito do funcionamento das saídas temporárias dos presos no Distrito Federal:

1- Quantos apenados do Sistema Prisional do Distrito Federal foram beneficiados com saída temporária nos últimos 5 (cinco) anos, discriminados por ano e unidade prisional;

2- Quantos presos deixaram de retornar na data prevista em cada período, especificando providências adotadas em tais casos;

3- Há utilização de tornozeleiras eletrônicas durante o gozo do benefício, em que proporção e sob quais critérios;

4- Existe algum sistema de controle integrado de dados dos apenados em saída temporária, semelhante ao Sistema de Averiguação das Informações e Direitos dos Apenados (SAIDA) proposto no referido PL 1418/2023, ou medida equivalente em funcionamento;

5- Quais medidas de monitoramento e fiscalização têm sido adotadas durante as saídas temporárias, e em que circunstâncias há cooperação com a Polícia Civil e a Polícia Militar.

JUSTIFICAÇÃO

O benefício da saída temporária, previsto na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), constitui instrumento de ressocialização, ao permitir a reintegração gradual do apenado à sociedade. Contudo, sua concessão deve estar necessariamente acompanhada de medidas eficazes de controle e monitoramento, de modo a garantir tanto os direitos dos custodiados quanto a segurança da coletividade.

No âmbito distrital, a evasão de detentos durante o gozo da saída temporária tem se mostrado um desafio constante, impactando diretamente a ordem pública e a confiança da sociedade no sistema de execução penal. É nesse contexto que se insere o Projeto de Lei nº 1418/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que propõe a criação do Programa Evasão Zero, com medidas inovadoras como o Sistema de Averiguação das Informações e Direitos dos Apenados (SAIDA), protocolos de comunicação às vítimas e o monitoramento contínuo por meio de tecnologias eletrônicas

Para que o Poder Legislativo possa deliberar com responsabilidade sobre tal proposição e exercer plenamente sua função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, é imprescindível conhecer a realidade atual das saídas temporárias no Distrito Federal: quantos apenados têm sido beneficiados, quantos não retornam, quais mecanismos de monitoramento já são utilizados, se há integração entre os órgãos de segurança e quais protocolos de proteção às vítimas têm sido aplicados.

As informações solicitadas, portanto, são essenciais não apenas para subsidiar o debate legislativo, mas também para avaliar se as medidas previstas no PL já vêm sendo parcialmente executadas e em que medida são eficazes. Trata-se de um passo fundamental para que a Câmara Legislativa possa atuar de forma proativa na formulação de políticas públicas que equilibrem ressocialização e segurança da população.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Félix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que o Processo deve ser encaminhado a CDESCTMAT (RICL, art. 227, Art. 69-B, “j”) para exame e parecer (Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008) e, em seguida a Secretaria Legislativa, para as providências que trata os incisos V, VI e VII do art. 227.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que o Processo deve ser encaminhado a CDESCTMAT (RICL, art. 227, Art. 69-B, “j”) para exame e parecer (Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008) e, em seguida a Secretaria Legislativa, para as providências que trata os incisos V, VI e VII do art. 227.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT